TJSP 1001907-26.2025.8.26.0322

Apelação. Ação declaratória c.c. indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Extinção da ação por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Sentença afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.