Decisão · TJSP

TJSP 2154263-82.2025.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Determinação para que a requerida se abstenha de realizar descontos em conta do agravado, sob pena de multa. Cabimento da determinação. Artigo 537 do CPC. Multa arbitrada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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