TJSP 0024808-35.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) – CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INCISO II) – PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM ALEGADA CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E BUSCADA AINDA A