TJSP 0009627-06.2025.8.26.0502

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Subsidiariamente, pleiteou o agravante a concessão de prisão domiciliar