TJSP 0002370-85.2025.8.26.0127

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PERDA DE DIAS REMIDOS POR FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SUCESSIVO DE 1/3 PARA CADA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que declarou remidos 19 dias em razão de estudo realizado, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos para cada uma das duas faltas