Decisão · TJSP

TJSP 2074546-21.2025.8.26.0000

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença para garantir a manutenção do plano de saúde da autora, menor e portadora de TEA, incluindo terapias e envio de boletos. Descumprimento da obrigação reiteradas vezes que levou à majoração da multa diária para R$ 5.000,00,

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