Decisão · TJSP

TJSP 0007483-32.2025.8.26.0996

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal. O agravante sustenta o

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