Decisão · TJSP

TJSP 0004883-38.2025.8.26.0026

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGÍTIMA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INTERFERÊNCIA NA ROTINA PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave,

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