TJSP 0002501-76.2025.8.26.0154

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O agravante sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, requerendo a cassação