Decisão · TJSP

TJSP 0001146-97.2025.8.26.0520

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, com consequente regressão cautelar ao

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →