TJSP 0012005-30.2025.8.26.0050

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão do não pagamento da pena de multa. O agravante sustentou ser cabível a extinção da punibilidade