TJSP 0005801-87.2025.8.26.0496

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO MESMO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROGRESSÃO PRÉVIA DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que caracterizaria indevida