Decisão · TJSP

TJSP 1502448-37.2024.8.26.0548

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO COM AUTORIZAÇÃO DE MORADORA. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença condenatória pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº

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