TJSP 2087478-41.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente Habeas Corpus em favor de William Carlos de Souza, buscando afastar a reincidência e fixar regime mais brando. Alega erro material e possibilidade de revisão de atos manifestamente ilegais, com sentença já