Decisão · TJSP

TJSP 0004211-82.2025.8.26.0041

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com base em Procedimento Administrativo

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