TJSP 1500378-74.2022.8.26.0400

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO QUEREM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALÉM DA ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DO