Decisão · TJSP

TJSP 0007529-21.2025.8.26.0996

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob fundamento de ausência do requisito objetivo. A defesa

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