Decisão · TJSP

TJSP 0000648-96.2023.8.26.0220

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão, que concedeu indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O agravante sustenta a ausência de comprovação de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →