TJSP 0001296-74.2025.8.26.0198

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por condenado contra decisão que indeferiu pedido de retirada de tornozeleira eletrônica imposta como condição para a progressão ao regime. O agravante sustenta a desnecessidade e inadequação da monitoração eletrônica