TJSP 0010336-39.2025.8.26.0050

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa imposta em sentença condenatória por tráfico de drogas. O