Decisão · TJSP

TJSP 1043971-19.2024.8.26.0053

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Compra - Município de São Paulo – Concessão da segurança, garantindo à impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça – Valor venal entendido como aquele em que

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