Decisão · TJSP

TJSP 2390248-65.2024.8.26.0000

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CASO EM EXAME Insurgência a acórdão pelo qual dado provimento ao recurso da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar hipótese de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR Inocorrência das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV.

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