TJSP 1500139-42.2024.8.26.0613
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 820 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 141 porções de crack e 03