Decisão · TJSP

TJSP 1500139-42.2024.8.26.0613

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CIVIL
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 820 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 141 porções de crack e 03
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