Decisão · TJSP

TJSP 1502557-69.2024.8.26.0542

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 930 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por transportar e guardar, para fins de tráfico, o total de 84

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