Decisão · TJSP

TJSP 0012748-67.2025.8.26.0041

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO. 1. Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo, (ii)

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