Decisão · TJSP

TJSP 0008411-10.2025.8.26.0502

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHOS MENORES DE IDADE E NETO DE AVÔ HOSPITALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de progressão de pena antecipada, em prisão albergue domiciliar, sob a alegação de que

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