Decisão · TJSP

TJSP 0001230-55.2025.8.26.0114

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. 2. Recurso ministerial: (i) alegação de omissão. 3. Acórdão que analisou e fundamentou todas as questões arguidas na origem. 4. Descabimento da omissão suscitada. 5. Embargos rejeitados.

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