Decisão · TJSP

TJSP 0006191-79.2025.8.26.0521

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da progressão de regime prisional, (ii) retorno do agravado ao regime fechado, (iii) efetivação de exame

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