Decisão · TJSP

TJSP 1517693-49.2022.8.26.0228

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E ANALISADO NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao

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