Decisão · TJSP

TJSP 1026378-20.2024.8.26.0071

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Conteúdo infringente reconhecido – Recurso não conhecido.