TJSP 1000061-29.2023.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE PROTOCOLO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração protocolizado em duplicidade, a acarretar a autuação de dois incidentes distintos para o mesmo pronunciamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração protocolizados em