Decisão · TJSP

TJSP 2043857-91.2025.8.26.0000

Rel. Jayme de Oliveira16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Blisfarma Indústria Alimentícia Ltda e Carlito de Lima Felisberto contra acórdão que deferiu a penhora de quotas sociais do executado Carlito. Os embargantes

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