TJSP 1012562-61.2023.8.26.0020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE PROTOCOLO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno protocolizado em duplicidade, a acarretar a autuação de dois incidentes distintos para o mesmo pronunciamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno protocolizado em duplicidade deve ser