Decisão · TJSP

TJSP 1140844-71.2023.8.26.0100

Rel. Jayme de Oliveira16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por RG Tavares Eireli - ME contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargante. O recorrente alega omissão no tocante aos

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