Decisão · TJSP

TJSP 2097322-15.2025.8.26.0000

Rel. Jayme de Oliveira16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Pasqualina Giannetta Maresciallo e Michelina Gianetta de Sá contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que reconheceu a

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