TJSP 1517791-63.2024.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Leonardo Santos Coutinho foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, por guardar substâncias entorpecentes sem autorização. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em