Decisão · TJSP

TJSP 1503067-58.2021.8.26.0002

Rel. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pela defesa de A.R. DOS S. contra acórdão que proveu parcialmente apelo para redimensionar sanção para 08 meses e 20 dias de detenção, mantendo a sentença no restante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →