TJSP 1005244-25.2024.8.26.0462

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reconhecimento de prescrição – Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art.485, inciso I, do CPC  Irresignação da autora – Pedido de gratuidade da justiça – Cabimento – Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente – Rendimentos líquidos