TJSP 2229178-39.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que rejeitou impugnação do devedor – Insurgência recursal do executado – Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família – Trata-se de matéria de ordem pública que não está sujeita à preclusão temporal – Ausência de alegação ou deliberação anterior – Entendimento do C. STJ, no