TJSP 2394641-33.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Locação de imóvel residencial – Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e acessórios – Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo – Insurgência recursal do locador – Não acolhimento – Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (art. 59, §1°, inc. IX, da Lei 8.245/91) – Contrato garantido por fiança - Hipótese não abarcada pelo