Decisão · TJSP

TJSP 2080530-83.2025.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Alegação de tratamento desigual por parte do Juízo singular. Questão que é objeto de análise no âmbito correcional. Não conhecimento. Penhora que recaiu sobre bem dado em garantia fiduciária. Posterior readequação da constrição com base no art. 835, XII, do CPC. Perda superveniente de objeto. Obrigação de indicação da efetiva localização da embarcação que permanece
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