TJSP 2197072-87.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais – Relação de consumo – Cláusula de eleição de foro – Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do consumidor – Admissibilidade, no caso – Foro de eleição fixando competência na Comarca de