TJSP 1003073-36.2024.8.26.0126

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082/STJ. 1. Segundo embargos da operadora contra acórdão que, em ação cominatória, manteve a determinação de continuidade do tratamento multiprofissional do usuário infante, absolutamente incapaz, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA Nível 2). 2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a suposta premissa