TJSP 1010774-56.2024.8.26.0576

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO E GRATUIDADE. 1. Apelos da incorporadora e do adquirente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato, condenar o adquirente ao pagamento de débitos de impostos e despesas relativas ao período de posse do