TJSP 1009051-15.2023.8.26.0292

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA REALIZADA EM PRETÉRITA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BENS MÓVEIS. ART. 5º, III.14 DA RES. 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão deduzida na inicial não está fundada em