TJSP 2203184-72.2025.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, o agravante se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.