Decisão · TJSP

TJSP 2207606-90.2025.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. Falta de interesse de agir. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 267, do STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito.

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