TJSP 2141478-88.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a manutenção da constrição sobre os valores e veículos dos agravantes. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do artigo 833, IV, do CPC, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo