TJSP 2085326-20.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c.c. obrigação de fazer e não fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. As decisões combatidas, conquanto concisas, contêm fundamentação suficiente e adequada à compreensão das razões de decidir, em consonância com os ditames do art. 93, IX, da CF/88, e art. 11 do CPC. O agravo de