TJSP 2149522-96.2025.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de anulação de contrato c. c. declaração de inexistência de débito e indenizações por danos materiais e morais. Decisão que que reconheceu a existência relação de insumo entre as partes e, consequentemente, declinou a competência para processar e julgar a ação de origem ao juízo cível do Foro Regional de Santo Amaro. Inconformismo do autor. Interposição de